MPGO e Estado firmam TAC para corrigir gestão em colégios militares

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar.

A medida foi necessária após a identificação de falhas na gestão, como cobranças indevidas de taxas e mensalidades, além da sobreposição de funções entre gestores escolares e associações.

Entre os pontos do acordo estão: fim de cobranças obrigatórias, transparência no uso de recursos, proibição de diretores ocuparem cargos nas APMFs e garantia de participação democrática de pais e alunos.

O Estado terá 12 meses para se adequar; descumprimentos podem gerar multa de até R$ 10 mil por dia. O MPGO acompanhará a execução do TAC.