Quita Procon Goiás permite regularizar multas administrativas

O Governo de Goiás lançou o programa Quita Procon Goiás, uma iniciativa que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. A medida tem como objetivo facilitar a quitação de créditos não tributários, oferecendo condições especiais para pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências junto ao órgão de defesa do consumidor.

Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa contempla multas já constituídas, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa, judicializadas ou não, desde que a decisão administrativa seja de primeira instância e tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A proposta busca ampliar a recuperação de créditos públicos e, ao mesmo tempo, permitir que empresas e cidadãos regularizem sua situação financeira de forma mais acessível.

Entre os principais benefícios oferecidos pelo Quita Procon Goiás está o desconto de até 40% sobre o valor principal da multa para pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária. Para quem optar pelo parcelamento, o programa também prevê condições facilitadas, com possibilidade de divisão do débito em parcelas, conforme o enquadramento do processo.

De acordo com dados do governo estadual, mais de 15 mil processos administrativos estão aptos à adesão ao programa, com potencial de recuperação de aproximadamente R$ 65 milhões em créditos. A expectativa é que a iniciativa contribua para a redução do estoque de processos, além de estimular a regularização espontânea por parte dos devedores.

O Quita Procon Goiás é voltado tanto para empresas quanto para pessoas físicas que tenham sido autuadas por infrações às normas de defesa do consumidor. No entanto, não podem aderir ao programa os débitos que já tenham sido objeto de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou que tenham recebido outros tipos de benefícios ou renegociações anteriores.

O prazo para adesão ao programa vai até 19 de fevereiro de 2026. A formalização ocorre mediante a assinatura de termo específico, no qual o interessado reconhece o débito e opta pelas condições oferecidas. A adesão implica a renúncia a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas à multa objeto da negociação.

O atendimento varia conforme a situação do débito. Nos casos em que a multa já esteja inscrita em dívida ativa, o procedimento deve ser realizado junto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que disponibiliza canais de atendimento eletrônico e presencial. Já os débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa devem ser tratados diretamente com o Procon Goiás, também por meio de atendimento presencial ou eletrônico.

Segundo o governo estadual, o programa tem impacto positivo não apenas na arrecadação, mas também na melhoria do ambiente de negócios, ao permitir que empresas regularizem pendências que podem dificultar acesso a crédito, participação em licitações ou funcionamento regular das atividades. Além disso, a iniciativa reforça o caráter educativo das ações do Procon, ao estimular o cumprimento da legislação consumerista.

O Quita Procon Goiás integra um conjunto de medidas adotadas pelo Estado para modernizar a gestão de créditos públicos e ampliar os mecanismos de conciliação e regularização administrativa. A orientação é que os interessados busquem informações diretamente nos canais oficiais do Procon Goiás ou da Procuradoria-Geral do Estado para verificar a elegibilidade do débito e as condições aplicáveis.

Fonte: Agência Cora Coralina de Notícias