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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou duramente uma portaria do governo federal que estabelece novas exigências para o repasse de recursos da segurança pública a estados e municípios. Para ele, a medida representa uma tentativa da União de centralizar decisões e interferir diretamente na autonomia dos governos estaduais.
A portaria, publicada pelo Ministério da Justiça, condiciona o acesso a verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e até de emendas parlamentares ao cumprimento de diretrizes definidas pelo governo federal. Segundo Caiado, isso cria um mecanismo de pressão política sobre estados e municípios.
Reação ocorre após impasse da PEC da Segurança Pública
O governador relaciona a publicação da portaria à dificuldade do governo federal em avançar com a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que segue sem apoio suficiente no Congresso Nacional. Na avaliação dele, a PEC buscava concentrar na União a definição das diretrizes gerais da área, reduzindo competências dos estados.
Sem conseguir aprovar a mudança constitucional, o Executivo federal teria recorrido a um instrumento administrativo para alcançar objetivos semelhantes. Para Caiado, esse movimento desrespeita o debate democrático e ignora a posição do Parlamento.
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Estados podem perder recursos se não seguirem diretrizes federais
Segundo o governador, a nova regra altera de forma significativa os critérios de repasse e coloca os estados diante de um dilema. Ou seguem as orientações impostas pela portaria ou deixam de receber recursos essenciais para a segurança pública.
Ele alerta que a medida impacta diretamente o trabalho das polícias Civil, Militar e Penal, além de comprometer o planejamento financeiro e operacional dos estados no enfrentamento ao crime.
Crítica inclui momento político da decisão
Caiado também questiona o momento em que a portaria foi editada, durante a transição no comando do Ministério da Justiça. Para ele, a decisão amplia a interferência da União em atribuições que são, constitucionalmente, dos governadores.
O governador afirma que a medida fragiliza o pacto federativo e reacende o debate sobre até onde vai o poder do governo federal na definição das políticas de segurança pública no país.
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